norma nº 133/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 133/2023
Autoriza abertura de Processo
Administrativo para a reforma de Letreiros
Externos da Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo
Administrativo, com base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, cujo objeto é a reforma de Letreiros Externos da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, nos termos do Memorando do
Diretor de Secretaria nº 199/2023.
Miracatu, 27 de outubro de 2023
NA
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente