norma nº 134/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 134/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2023
Dispensa de Licitação para a aquisição de
Convites e Envelopes para a Sessão Solene
do dia 29/11/2023
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de Convites e Envelopes para a Sessão Solene de
Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de
Miracatu/SP, a realizar-se no dia 29/11/2023, na Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para a
empresa Adilson da Silva Costa 32685817816, CNPJ: 15.534.710/0001-79,
por oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 58/2023.
Miracatu, 31 de outubro de 2023.
AVI a Pereira
Presidente