norma nº 135/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 135/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2023
Dispensa de Licitação para a Contratação de
Empresa Especializada para Prestação de
Serviços Comuns de Engenharia para
fiscalizar, acompanhar e assessorar o
recebimento provisório e definitivo da Obra
de Reforma da Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de
Serviços Comuns de Engenharia para fiscalizar, acompanhar e assessorar
o recebimento provisório e definitivo da Obra de Reforma da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) para a empresa OES Inteligência Geográfica e Serviços Ltda,
CNPJ: 37.169.887/0001-56, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 63/2023.
Miracatu, 6 de novembro de 2023.
N
N
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente