norma nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 26/2023
"Concede férias a funcionário.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias ao funcionário
RODRIGO MAGALHÃES SANTANA, portador da cédula de
identidade RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no CPF nº
409.621.558-96 e na OAB/SP sob o nº 346599, Procurador
Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no período de 02
a 21 de janeiro de 2024, sendo 10 (dez) dias de saldo referente
ao período aquisitivo de 12/08/2021 a 11/08/2022, e 10 (dez)
dias de usufruto e a conversão de 10 (dez) dias em pecúnia
conforme art 98, 8 5º da Lei Complementar nº 073/2022, de 26
de dezembro de 2022, atendendo a requerimento do servidor
municipal referente ao período aquisitivo de 12/08/2022 a
11/08/2023, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um
terço) a mais da remuneração alusivo ao usufruto das férias
anuais, conforme disposto no Artigo 101 da mesma Lei.
Miracatu, 1 de novembro de 2023
PABLO Ns DA SILVA PERETRA
Presidente