norma nº 136/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 136/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2023
Dispensa de Licitação para a aquisição de
Suportes de Tablets para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de Suportes de Tablets para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.977,00 (dois mil, novecentos e setenta
e sete reais) para a empresa RAR Comércio e Serviços Ltda, CNPJ:
17.985.878/0001-26, por oferecer o menor preço, tendo em vista atender
à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 66/2023.
Miracatu, 8 de novembro de 2023.
QU.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente