norma nº 137/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
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ATO DO PRESIDENTE Nº 137/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2023
Dispensa de Licitação para a aquisição de
Placas de Homenagem para a Sessão Solene
do dia 29/11/23
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de Placas de Homenagem por ocasião da Sessão
RESOLVE:
1993 e suas alterações,
Solene do dia 29/11/23, no valor total de R$ 5.011,20 (cinco mil, onze
reais e vinte centavos) para a empresa 47.010.112 Milena Goes leite -
ME/MIMED, CNPJ: 47.010.112/0001-97, por oferecer o menor vreço,
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme
Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 60/2023.
Miracatu, 10 de novembro de 2023.
a
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente