norma nº 138/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 138/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2023
Dispensa de Licitação para a 22 aquisição de
Material Gráfico para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é 22 aquisição de Material Gráfico para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP, no valor total de R$ 1.566,00 (um mil, quinhentos e
sessenta e seis reais) para a empresa Rovan Artes Gráficas Ltda/Gráfica
Rovan, CNPJ: 69.229.300/0001-43, por oferecer o menor preço, tendo em
vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta
anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 61/2023.
Miracatu, 13 de novembro de 2023.
(Me Aee
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente