norma nº 139/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 139/2023
“Altera Comissão de Avaliação de Desempenho
de Servidores em Estágio Probatório”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a nomeação da Comissão de
Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório através
do Ato do Presidente nº 83/2023, de 25/08/2023, em atendimento ao
Parágrafo Unico do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 008, de
13 de abril de 2012:
“Parágrafo Único — A aquisição da estabilidade dar-se-á após
cumpridos 03 (três) anos de efetivo exercício e se
considerando apto o servidor, observados os requisitos
dispostos nesta lei.”
RESOLVE:
Substituir na Comissão de Avaliação de Desempenho
de Servidores em Estágio Probatório a funcionária Erisandra Oliveira
Ramos Brum pelo funcionário Valdir Lourenço da Silva.
Miracatu, 13 de novembro de 2023
fl Mo
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE