norma nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 28/2023
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à
funcionária VANESSA ALVES DA SILVA PEREIRA -
Copeira, atendendo a requerimento da mesma, no período
de 11 a 20 de dezembro de 2023, referente ao período
aquisitivo de 02/03/21 a 01/03/22, e 30 (trinta) dias de
férias no período de 2 a 31 de janeiro de 2024, bem como
autorizar o pagamento de 1/3 a mais da remuneração
conforme artigo 101 da Lei Complementar nº 073/2022, de
26/12/2022, referente ao período aquisitivo de 02/03/22 a
01/03/23:
Art. 101 Independentemente de solicitação, será
pago ao funcionário por ocasião das férias, um
adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração
Miracatu, 22 de novembro de 2023.
to
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente