norma nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 29/2023
"Concede férias a funcionário.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
concede ao funcionário VALDIR LOURENÇO DA SILVA —
Motorista da Câmara Municipal, 30 (trinta) dias de férias no
período de 02 a 31 de janeiro de 2024, atendendo a
requerimento do funcionário, referente ao período aquisitivo de
11/04/2022 à 11/04/2023, bem como bem como autoriza o
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração
alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme disposto no
Artigo 101 da Lei Complementar nº 073/2022, de 26/12/2022:
Art 101 - Independentemente de solicitação, será pago
ao funcionário por ocasião das férias, um adicional de
1/3 (um terço) de sua remuneração
Miracatu, 22 de novembro de 2023.
Pablo Lopes so ES perto
Presidente