norma nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 30/2023
"Concede férias a funcionário.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias ao
funcionário Ronaldo Venâncio — Escrevente Técnico Legislativo
da Câmara Municipal, no período de 08 a 27 de janeiro de
2024, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a
mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias
anuais, e a conversão de dez dias em pecúnia atendendo a
requerimento do servidor, conforme disposto nos Artigos 98,
8 5º e 101 da Lei Complementar nº 073/2022, de 26 de
dezembro de 2022, sendo dez dias de usufruto referente a
saldo do período aquisitivo de 02/10/2021 a 07/08/2022, e
dez dias de usufruto e dez dias em pecúnia referente ao
período de 02/10/2022 a 07/08/2023.
Miracatu, 22 de novembro de 2023.
NU
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente