norma nº 140/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 140/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2023
Dispensa de Licitação para a 22 aquisição de
Material de Papelaria para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é 22 aquisição de Material de Papelaria para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 4.350,25 (quatro mil,
trezentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) para a empresa
Anderson Luís de Almeida, CNPJ: 46.151.008/0001-50, por oferecer o
menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 62/2023.
Miracatu, 13 de novembro de 2023.
gl fe
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente