norma nº 141/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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ATO DO PRESIDENTE Nº 141/2023
Autoriza abertura de Processo
Administrativo de Aditivo Contratual para
atendimento às exigências legais de
Transparência do site da Câmara Municipal
de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo
Administrativo, com base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, cujo objeto é o Aditivo Contratual para
atendimento às exigências legais de Transparência do site da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, nos termos do Memorando do
Diretor de Secretaria nº 223/2023.
Miracatu, 14 de novembro de 2023
Molas
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente