norma nº 4/2015

 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 04/15 
 Acolhe Recurso referente à Tomada de Preços nº 
02/14 – Aquisição e instalação de aparelhos de ar 
condicionado 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal 
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e,:
 Considerando que esta Presidência recebeu da Comissão de 
Licitação nomeada pelo Ato nº 46/14, conforme § 4º do artigo 109 da Lei 
8666/93, Recurso apresentado pela proponente Carolina Funari Lucio 
Comercio e Serviços – ME, CNPJ 14.833.185/0001-20, e com relação às 
razões apresentadas, a Câmara Municipal efetuou consultas à NDJ – Nova 
Dimensão Jurídica, com a qual mantemos contrato de assessoria, e ficou 
esclarecido os seguintes pontos: 
Referente ao item 3.4.2 do edital- Atestado de capacidade de fornecimento 
há de se observar a Súmula 24 do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo: “Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação 
da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei 
Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados 
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente 
registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a 
imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços 
similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 
60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e 
tecnicamente justificado. NDJ: “Assim sendo, frise-se que a atividade outrora 
desempenhada não necessitará ser idêntica ao objeto licitado ou a uma 
parcela de maior relevância”. 
Referente ao artigo 30, inciso I da Lei de Licitações, de registro na entidade 
profissional competente, o edital ao tratar especificamente dos documentos 
habilitatórios, no item 3 do edital, e em especial o item 3.4, que trata da 
qualificação técnica, não exige expressamente a apresentação do registro na 
entidade profissional competente, de modo que a licitante não poderia ter 
sido inabilitada pela não apresentação deste documento. NDJ: “Assim a 
nosso ver, em grau recursal, a decisão deve ser revista para habilitar a 
referida empresa, caso os documentos efetivamente exigidos tenham sido 
apresentados adequadamente”. 
Considerando que encaminhado cópia do Recurso ao proponente DR Braga 
Ar Condicionado – EPP, CNPJ 17.165.365/0001-79, conforme § 3º do artigo 
109 da Lei 8666/93, não houve a manifestação do mesmo no prazo legal. 
Portanto, por tudo exposto, declaro ACOLHIDO o Recurso interposto pela 
proponente Carolina Funari Lucio Comércio e Serviços ME, habilitando-a e 
ratifico a habilitação do proponente DR Braga Ar Condicionado EPP, fixando 
a data de 13 de fevereiro de 2015, às 9h00m para a abertura dos Envelopes 
nº 02 – Proposta, retornando os autos à Comissão para ciência e 
continuidade do processo, dando ciência aos interessados e publicação da 
Habilitação nos termos do § 1º do artigo 109 da Lei 8666/93. 
Miracatu, 10 de fevereiro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente