| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Processo Administrativo para Apuração de eventual descumprimento contratual ao Contrato Nº 10/2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 143/2023 Autoriza abertura de Processo Administrativo para Apuração de eventual descumprimento contratual ao Contrato Nº 10/2023 PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais Resolve: AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base na Lei 14.133/2021 e suas regulamentações, cujo objeto é a Apuração de eventual descumprimento contratual ao Contrato Nº 10/2023, de aquisição de Veículo SUV, objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2023. Miracatu, 16 de novembro de 2023 MI PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Presidente