norma nº 144/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 144/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2023
Dispensa de Licitação para prestação de
serviço fotográfico para Sessão Solene de
Aniversário do Município.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço fotográfico
para a Sessão Solene de Aniversário de Emancipação Político
Administrativa do Município, dia 29/11/23, no valor total de R$ 475,00
(quatrocentos e setenta e cinco reais) para a empresa S. J. Batista — ME,
CNPJ: 08.892.427/0001-53, por oferecer o menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 57/2023.
Miracatu, 17 de novembro de 2023.
Qu Ao
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente