norma nº 145/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 145/2023
Autoriza abertura de Processo
Administrativo de Aditivo Contratual ao
Contrato nº 13/2023
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo
Administrativo, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
regulamentações, cujo objeto é o Aditivo Contratual ao Contrato
nº 13/2023, de Reforma da Fachada, Adequações e Pintura do
Prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, nos termos do
Memorando do Diretor de Secretaria nº 232/2023.
Miracatu, 21 de novembro de 2023
Dele À
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente