norma nº 146/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 146/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2023
Dispensa de Licitação para aquisição de
Coffee Break para Sessão Solene de
Aniversário do Município.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de Coffee Break para a Sessão Solene de Aniversário
de Emancipação Político Administrativa do Município, dia 29/11/23, no
valor total de R$ 11.000.00 (onze mil reais) para a empresa Eunice
Pontes Pereira 30425843807/NB Buffet — Festas & Eventos - ME CNPJ:
40.941.591/0001-16, por oferecer o menor preço, tendo em vista atender
à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 59/2023.
Miracatu, 21 de novembro de 2023.
Lido ho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente