norma nº 147/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 147/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2023
Dispensa de Licitação para aquisição de
Arranjos Florais para Sessão Solene de
Aniversário do Município.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é aquisição de Arranjos Florais para Ornamentação da Sessão
Solene de Aniversário de Emancipação Político Administrativa do
Município, dia 29/11/23, no valor total de R$ 1.600.00 (um mil e
seiscentos reais) para a empresa Maria de Fátima Silvino Amaro/Flora
Maria Amaro — ME, CNPJ: 32.721.328/0001-93, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 56/2023.
Miracatu, 21 de novembro de 2023.
A.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente