norma nº 148/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 148/2023
Adjudicação e Homologação do Processo
Licitatório nº 32/2023 - Pregão Eletrônico
Nº 03/2023
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações, faz saber que
examinando o Processo Licitatório nº 32/2023, referente ao Pregão
Eletrônico nº 03/2023, que tem como objeto a Contratação de Serviços de
Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, verificou que a documentação constante no Processo Licitatório
nº 32/2023 fornece condições para adjudicar e homologar o Pregão
Eletrônico nº 03/2023 à empresa FABRICIO GALENI SANTANA MARQUES,
CNPJ nº 49.736.862/0001-76, conforme Proposta apresentada no valor de R$
678.462,00 (seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois
reais)
Miracatu, 22 de novembro de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente