norma nº 149/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 149/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2023
Dispensa de Licitação para Reforma de
Letreiros Externo da Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a Reforma de Letreiros Externo da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 3.980.00 (três mil, novecentos e oitenta
reais) para a empresa Giorgio Albert P dos Santos Artigos de
Comunicação Visual - ME, CNPJ: 09.567.065/0001-98, por oferecer o
menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços
nº 69/2023.
Miracatu, 22 de novembro de 2023.
DA Lo
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente