norma nº 159/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 159/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2023
Dispensa de Licitação para contratação de
empresa para prestação de serviços de
dedetização, descupinização e desratização,
limpeza de caixas d “água e calhas do prédio
da Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de
dedetização, descupinização e desratização, limpeza de caixas d'água e
calhas do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de
R$ 3.150.00 (três mil, cento e cinquenta reais) para a empresa MMAN
Dedetizadora e Serviços Ltda - ME, CNPJ: 23.160.882/0001-58, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 50/2023.
Miracatu, 06 de dezembro de 2023.
À
À [RR
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente