norma nº 12/2023

 
 ATO DA MESA Nº 12/2023
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, 
combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.059/2022, de 08/12/2022, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e artigo 43 § 
1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato:
 Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao orçamento vigente de 2.023, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil 
reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação 10 R$ 2.000,00
01.0310007.2044 Pessoal Administrativo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12 R$ 23.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 13 R$ 2.500,00 
01.0310008.2046 Obras, Investimentos e Aquisições de Bens para a 
Câmara Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 17 R$ 28.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 18 R$ 85.500,00
Total da suplementação: R$ 141.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da anulação 
dos saldos de dotações conforme posição abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310006.2041 Expediente Legislativo 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação 2 R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3 R$ 30.000,00
01.0310006.2042 Pessoal Legislativo – Agentes Políticos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5 R$ 2.000,00
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 6 R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9 R$ 10.500,00
01.0310007.2044 Pessoal Administrativo
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 11 R$ 3.000,00
01.0310007.2045 Capacitação dos Servidores
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16 R$ 11.000,00
01.0310008.2047 Manutenção do Prédio e dos Serviços da Câmara
33.90.30.00 Material de Consumo 19 R$ 53.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 21 R$ 29.000,00
Total da anulação: R$ 141.000,00
 Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Miracatu, 11 de dezembro de 2023
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
 MOYSÉS SIKORSKI NETO CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA 
1º Secretário 2º Secretário