norma nº 160/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 160/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2023
Dispensa de Licitação para contratação de
empresa especializada em manutenção
(preventiva e corretiva) e atendimento
emergencial da Plataforma Elevatória de
Acessibilidade da Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a contratação de empresa especializada em manutenção
(preventiva e corretiva) e atendimento emergencial da Plataforma
Elevatória de Acessibilidade da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor
total anual de R$ 5.520.00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) para a
empresa LITORANEA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA, CNPJ:
11.330.728/0001-06, por oferecer o menor preço, tendo em vista atender
à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 53/2023.
Miracatu, 07 de dezembro de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente