norma nº 163/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 163/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2023
Dispensa de Licitação para aquisição de
Lâmpadas e Luminárias para o
Estacionamento da Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de Lâmpadas e Luminárias para o Estacionamento da
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.318.80 (dois
mil, trezentos e dezoito reais e oitenta centavos) para a empresa Casa
Gomes Elétrica e Hidráulica Ltda - ME, CNPJ: 45.027.495/0001-80, por
oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 76/2025.
Miracatu, 12 de dezembro de 2023.
(Mlo do
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente