norma nº 164/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 164/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2023
Dispensa de Licitação para a Contratação
de Arquiteto e/ou Projetista para Projeção
de Móveis sob Medida para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a Contratação de Arquiteto e/ou Projetista para Projeção de
Móveis sob Medida para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no
valor total de R$ 5.300.00 (cinco mil e trezentos reais) para a empresa
Daniel Soares de Andrade Arquitetura - ME, CNPJ: 50.469.201/0001-00,
por oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 67/2023.
Miracatu, 13 de dezembro de 2023.
MERO
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente