norma nº 165/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 165/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2023
Dispensa de Licitação para a Aquisição de
Vasos e Plantas para Ornamentação da
Area Externa e Interna da Câmara Municipal
de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais
e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com
base no art. 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, e cujo objeto é a Aquisição de Vasos e Plantas para
Ornamentação da Área Externa e Interna da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor total de R$ 2.930.00 (dois mil, novecentos e
trinta reais) para a empresa Maria de Fátima Silvino Amaro —
ME/Flora Maria Amaro, CNPJ: 32.721.328/0001-93, por oferecer o
menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 75/2023.
Miracatu, 14 de dezembro de 2023.
flo À.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente