norma nº 167/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 167/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2023
Dispensa de licitação para a 3º Aquisição de
Materiais de Higiene, Limpeza e Descartáveis
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art.
24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 3º
Aquisição de Materiais de Higiene, Limpeza e Descartáveis para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da empresa Atacadinho
Embalagens Ltda, CNPJ: 38.029.198/0001-09, no valor global de R$
3.760,45 (três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco
centavos), por atender as necessidades desta Casa de Leis e por
oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 78/2023.
Miracatu, 14 de dezembro de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente