norma nº 168/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 168/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2023
Dispensa de licitação para a Aquisição de
Uniformes para os Servidores da Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art.
24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
Aquisição de Uniformes para os Servidores da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, em favor da empresa CONFECÇÕES SAMARTINS LTDA -
EPP, CNPJ: 57.436.370/0001-93, no valor global de R$ 5.838,00 (cinco
mil, oitocentos e trinta e oito reais), por atender as necessidades desta
Casa de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta
no Processo de Compras e Serviços nº 19/2023.
Miracatu, 14 de dezembro de 20283.
Mo A
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente