norma nº 34/2023

PORTARIA Nº 34/2023
 “Determina acúmulo de função/Ouvidoria a servidor”
Pablo Lopes da Silva Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, em conformidade com o artigo 5º da Resolução nº 2, de 3 de março de 
2022, e tendo em vista que a servidora ERISANDRA OLIVEIRA RAMOS BRUM, 
portadora da cédula de identidade RG. nº 29.739.227-X SSP/SP, inscrita no CPF 
nº 184.088.728-18 foi designada através da Portaria nº 06/2022, de 16 de 
maio de 2022 para exercer a função de Ouvidora da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP;
 E tendo em vista que a servidora está afastada das 
funções na Câmara Municipal desde o dia 1/11/2023 nos termos dos artigos 81 
e 82 da Lei Complementar nº 73/2022 – Licença Médica, estando recebendo o 
Auxílio Doença pelo INSS a partir de 16/11/23 pelo prazo de 60 (sessenta) 
dias;
 RESOLVE:
 Determinar o acúmulo de função de Ouvidor da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, sem remuneração ao servidor Everton da Silva 
Alcântara/Diretor de Secretaria, RG. nº 41.654.533-6 SSP/SP, CPF nº 
368.979.958-94, durante o período de afastamento da servidora Erisandra 
Oliveira Ramos Brum, retroagindo os efeitos desta Portaria a 01/11/2023.
Miracatu, 21 de dezembro de 2023.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente