norma nº 171/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 171/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 52/2023
Dispensa de licitação para a Contratação de
Empresa para Fornecimento de Seguro
(Apólice) para os Veículos Oficiais da Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art.
24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
Contratação de Empresa para Fornecimento de Seguro (Apólice) para os
Veículos Oficiais da Câmara Municipal de Miracatu/SP, em favor da
empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, CNPJ:
61.198.164/0001-60, no valor global de R$ 960,38 (novecentos e
sessenta reais e trinta e oito centavos), por atender as necessidades
desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme
consta no Processo de Compras e Serviços nº 79/2028.
Miracatu, 18 de dezembro de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente