norma nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 01/13
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA MESA 
 Ezigomar Pessoa Júnior, Presidente da Sessão Solene 
de Instalação da Décima Sexta Legislatura, com período compreendido 
entre 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, no uso de suas 
atribuições legais promulga o seguinte Ato: 
Artigo 1º - Para a eleição da Mesa Diretora proceder-se-á ao registro das 
Chapas em livro próprio, a cargo da Secretaria Administrativa da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo 1º - Para o registro acima citado, observar-se-á a colocação dos 
nomes dos respectivos candidatos, com a seguinte ordem: Presidente, 1º 
Secretário, 2º Secretário e Vice-Presidente. 
Parágrafo 2º - Fica vedada a inscrição do mesmo Vereador em mais de 
uma Chapa. 
Artigo 2º - Registradas as Chapas, proceder-se-á ao sorteio das mesmas 
pelos candidatos à Presidência, através de papeletas contendo o numero 
respectivo de ordem a constar na cédula. 
Artigo 3º - A votação para eleição da Mesa Diretora dar-se-á através de 
voto aberto, conforme art. 16, §4º da Resolução nº 06/12, que altera o R.I. 
Parágrafo 1º - A Chapa receberá número correspondente ao sorteado pelo 
candidato à Presidência, figurando na Folha de Votação pela ordem 
numérica, em colunas verticais, onde constarão o nome dos Vereadores, o 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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campo da Chapa número 01 e da Chapa número 02, acompanhado de 
slogan, se assim desejar, e campo para assinatura dos Vereadores 
Parágrafo 2º - Na Folha de Votação figurará apenas o nome pelo qual o 
candidato é popularmente conhecido. 
Parágrafo 3º – Os Vereadores serão chamados em ordem alfabética para 
declaração nominal de seus, respectivos votos, para a Chapa previamente 
registrada, depois de assinarem a Folha de Votação.
Parágrafo 4º - A apuração dos votos será feita pelo Secretário em 
exercício e representantes indicados pelas das bancadas. 
Parágrafo 5º - Após a lavratura do resultado pelo Secretário em exercício, 
o Presidente da Sessão declarará o nome dos Vereadores eleitos para os 
respectivos cargos. 
Artigo 4º - Para registro das Chapas e confecção da Folha de Votação a 
Sessão será suspensa por 30 (trinta) minutos, após a chamada regimental, 
prorrogando-se no máximo por igual período se necessário. 
Artigo 5º - Os casos omissos nesse Ato, serão solucionados em 
conformidade com o disposto na Resolução nº 06/12, de 27/12/2012. 
 Miracatu, 01 de janeiro de 2013. 
___________________________________ 
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR 
Presidente