norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 06/2024
Autoriza o pagamento da Folha de
Pagamento de janeiro de 2024
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, 8 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e,
Tendo em vista que a Folha de Pagamento da
Câmara Municipal está elaborada pelo Setor responsável e empenhada
pela Contabilidade, contabilizados o expediente de trabalho dos
Funcionários da Câmara Municipal, excetuadas as Sessões Ordinárias
dos Vereadores em virtude do recesso do mês de janeiro, estando em
condições de liberação imediata;
Tendo em vista o lapso de tempo entre a liberação da
folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2023 e a data
fechamento de Balanço Financeiro anual;
atual, ocasionado pela necessidade de pagamento antecipado para o
E tendo em vista ainda o Ato da Mesa nº 08/2017;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente a liberação da Folha de
Pagamento dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, referente
ao mês de janeiro de 2024 na data de 29 de janeiro de 2024.
Miracatu, 26 de janeiro de 2024
Ni
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente