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norma nº 8/2024

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaAutoriza a abertura de Processo Administrativo para o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 01/22 - transmissão das Sessões e Eventos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 08/2024
Autoriza a abertura de Processo
Administrativo para o 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviço nº 01/22 - transmissão das
Sessões e Eventos
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo,
com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações, cujo
objeto é o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº
01/22 - Serviços de Transmissão das Sessões e Eventos atinentes à
Câmara Municipal de Miracatu/SP, conforme Requerimento da empresa
Erike do Nascimento/Acordeon Espaço Livre de Música, datado de
16/01/2024 (protocolo nº 17/2024).
Miracatu, 09 de fevereiro de 2024.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente

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