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norma nº 10/2024

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaAutoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos credenciados
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 10/2024
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para
contratação de empresa para prestação de serviços
de gerenciamento do abastecimento de
combustíveis de veículos por postos credenciados
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com
base na Lei Federal 14.133/2021 e regulamentações, cujo objeto é prestação
de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos
por postos credenciados, por meio da implantação e operação de sistema
ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de postos de
combustível para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, conforme informações dispostas no Memorando nº 11/2024, da
informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético
Diretoria de Secretaria da Câmara Municipal.
Miracatu, 09 de fevereiro de 2024.
À tm
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente

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