norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 05/2024
"Designa Servidor para Tesouraria.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a
necessidade de adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal às
circunstâncias e peculiaridades específicas do momento, e considerando as
seguintes razões:
CONSIDERANDO que o serviço de Tesouraria desta Casa Legislativa era
prestado por servidor cedido pela Prefeitura Municipal, conforme acordo
firmado entre as partes;
CONSIDERANDO que o servidor cedido, Sinésio Dias Stipp Filho,
lamentavelmente faleceu no ano passado, ocasionando a vacância do cargo e
a impossibilidade de continuidade da cessão;
CONSIDERANDO que, em virtude da ausência de corpo técnico disponível na
Prefeitura Municipal para a cessão, a Tesouraria da Câmara Municipal passou
a ser intermitentemente exercida por servidor da Prefeitura, o que resultou em
prejuízos à efetividade e ao andamento dos trabalhos administrativos desta
Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que o servidor ocupante do cargo de Tesoureiro, Everton da
Silva Alcantara, atualmente exerce a função de Diretor de Secretaria desta
Câmara Municipal, logo possui aptidão técnica e experiência necessárias para
o desempenho concomitante das funções de Tesoureiro;
CONSIDERANDO que a realização de contratação temporária ou a realização
de concurso público, neste momento, ensejaria despesas adicionais que
podem ser evitadas, considerando a natureza transitória da necessidade; )
: da
CONSIDERANDO que o atual ano eleitoral impõe vedações legais à realizaçã
de certames para provimento de cargos públicos;
CONSIDERANDO que a designação do servidor para acumular as funções de
Diretor de Secretaria e Tesoureiro não acarretará aumento de gastos ou
impacto orçamentário, tendo em vista a compatibilidade das atividades;
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso e as condições que limitam e
condicionam a presente decisão, bem como a finalidade de atender às
necessidades administrativas da Câmara Municipal de Miracatu, buscando a
continuidade dos serviços prestados, sem gerar custos adicionais aos cofres
públicos e observando as restrições legais impostas pelo ano eleitoral.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Everton da Silva Alcantara, ocupante da função
de Diretor de Secretaria desta Câmara Municipal, para acumular as funções do
seu cargo efetivo de Tesoureiro, sem prejuízo de suas atribuições como
Diretor de Secretaria.
Parágrafo único. Esta designação não ensejará nenhum acréscimo financeiro
aos vencimentos do servidor Designado
Art. 2º - O servidor mencionado no art. 1º deverá desempenhar as atribuições
do cargo de Tesoureiro em conformidade com a legislação pertinente e
normas internas desta Casa Legislativa.
Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Miracatu, 05 de fevereiro de 2024
do An
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PABLO u PES DA SILVA PEREIRA
Presidente