norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 06/2024
Designa funcionário para a função de Ouvidoria
Pablo Lopes da Silva Pereira, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o artigo 5º da Resolução
nº 2, de 3 de março de 2022, e tendo em vista que a servidora
ERISANDRA OLIVEIRA RAMOS BRUM, portadora da cédula de
identidade RG. nº 29.739.227-X SSP/SP, inscrita no CPF nº
184.088.728-18 foi designada através da Portaria nº 06/2022, de 16
de maio de 2022 para exercer a função de Ouvidora da Câmara
Municipal de Miracatu/SP;
Tendo em vista que a servidora esteve
afastada das funções na Câmara Municipal desde o dia 1/11/2023
nos termos dos artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 73/2022 —
Licença Médica e Auxílio Doença pelo INSS a partir de 16/11/23 pelo
prazo de 60 (sessenta) dias;
E tendo em vista que a servidora apresentou ao
INSS novo pedido de Auxílio Doença (Requerimento nº 353778473),
sendo deferido, conforme Comunicado de Decisão datado de
28/2/24.
RESOLVE:
Designar [o) funcionário Ronaldo
Venâncio/Escrevente Técnico Legislativo, RG nº 22683239-9 para
exercer a função de Ouvidor da Câmara Municipal de Miracatu/SP
durante o período de afastamento da servidora Erisandra Oliveira
Ramos Brum, conforme atribuições do Anexo IV da Resolução
2/2022, fazendo jus a gratificação de 15% do padrão 05 (Anexo IV
da Lei Municipal nº 2.030/2022).
Miracatu, 01 de março de 2024.
To
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente