norma nº 2148/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 2.148 DE 27 DE MARÇO DE 2024 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
007/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA 
E LITORAL SUL – CONSAÚDE”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2024 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 007/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre 
as alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei. 
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 27 de março de 2024. 
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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