| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Prorrogação de contrato nº 04/2022 firmado entre a Câmara Municipal e a empresa CIEE - Centro de Integração Empresa Escola |
| native_id | 4943 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 18/2024 Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Prorrogação de contrato nº 04/2022 firmado entre a Câmara Municipal e a empresa CIEE - Centro de Integração Empresa Escola. PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os ditames legais resolve: AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações, cujo objeto é a Prorrogação de contrato nº 04/2022 firmado entre a Câmara Municipal e a empresa CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, tendo em vista as informações contidas no Memorando nº 26/2024 — Diretoria Administrativa. Miracatu, 21 de março de 2024. salas das Pereira Presidente