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norma nº 23/2024

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaAutoriza a abertura de Processo Administrativo para a Contratação de empresa de prestação de Serviços de Telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(QOmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 23/2024
Autoriza a abertura de Processo Administrativo
para a Contratação de empresa de prestação de
Serviços de Telecomunicações nas modalidades
STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após
observados os ditames legais resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo,
com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações, cujo objeto
é a Contratação de empresa de prestação de Serviços de
Telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo
Comutado) para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo em vista as
informações contidas no Memorando nº 34/2024 — Diretoria
Administrativa.
Miracatu, 26 de abril de 2024.
Pablo Lopes da hs Pereta
Presidente

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