norma nº 619/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 619 DE 27 DE MARÇO DE 2013. 
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando que o CEEJA vem utilizando o imóvel locado através do Contrato nº 
082/2012, efetivado justamente para atender as necessidades de tal órgão; 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica autorizado a utilização do imóvel situado na Avenida da Saudade nº 221-
Centro, Miracatu/SP, pelo CEEJA-Centro de Educação de Jovens e Adultos, vinculado a 
Secretaria de Estado da Educação do Governo do Estado de São Paulo, pelo período de 
vigência do Contrato e respectivas renovações que se façam possíveis. 
Art. 2º As despesas decorrentes com com a execução do presente Decreto, correrão 
por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Miracatu, 27 de março de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.