norma nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 24/2024
Autoriza o 4º Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviço nº
04/2022 — Programa de Estágio.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR o 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços nº 04/2022, referente à Dispensa de Licitação nº
12/2022, que tem por objeto a contratação de Estagiários por meio de
Instituição, Associação, Entidade ou Agente de Integração para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, firmado com o Centro de Integração
Empresa Escola — CIEE, CNPJ nº 61.600.839/0004-06/Unidade de
Operação em Santos/SP, conforme Processo de Compras e Serviços nº
10/2024, ficando reajustado o valor do contrato anual global no total de
R$ 47.115,36.
Miracatu, 29 de abril de 2024.
AL
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente