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← Miracatu (SP)

norma nº 1245/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1245 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E BEM PÚBLICO, SEGUINDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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師触蝕船舶u鯖細桓轟的欄脆catu
Fねca da Bandefra,旬Cent杓Caixa Posfa/ 81 - M胎catu - S.P
C王P:1185-000-柵13- 68471811 - Fax: 6847.1522
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LEi NO l.245103 de 3O de ou山bro de 2.OO3
珪Autoriza o Municipio a冊mar contrato de
concessao de uso e bem pdblico, Seguindo
as regras estabeIecidas na presente norma e
da outras providencias。’’
/7]帥膚AR JAVAR互S DE M削DONCA, P「efeito MunicipaI de
Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao ∞nfe両das po「 Lei)
FAQO SABER que a C含mara ap「ovou, em Sessao O「dina「ia 「eaIizada em 29 de outub「O
de 2.003, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinteしEl:
巾TULO l. Do Obieto da Concess負o
Art. 1O置Fica auto「izada a outorga de concessao de uso dos bens m6veis e im6veis
perten∞nteS aO Municipio de Miracatu, nOS termOS e COndie6es
determinado por esta lei.
i - Os bens im6veis sao constituidos de:
a) um terreno com a「ea de 3.270,00m2, Ma師oulado sob o nO lO.439-
b) um galpao com atea construida de 450,00m2・
Il - Os bens m6veis sao constituidos de:
Con‡憎めde坤aSSe lO515み85一同naf - 2.000
a) 01 Tacho aberto, a gaS, COm mistu「ado「一PI 6348
b) 01 Secador de banana TDAB 30 - P1 6776
C) 01 Secado「de banana TDAB 60 - P1 6777
§ lO -甲l" - Patrim6nio Intemo - Municipal.
§ 2O - “PRONAF” - Programa NacionaI de FortaIecimento da Ag「ioultura Fam掴a「・
§ 30 - “TDAB-30" - TtIneI de a「 C/ band句a - 3 carrinhos
§ 40一“TDAB-60 “ - T11neI de a「 C/ bandeja - 6 ca両nhos
Con憎fo de雌やaSSe O90926-18 - fronaf l.999
a) 01 Secado「 de bananaTrAB 30 - P1 5854
b) 01 Lavado「de aIta pressao - P1 5837
C) 01 Camara師go師ca-P1 5813
d) Mate「iaI de refeit6rio輸(02 unidades: 01 geladeira GE 440 L, branca, P1
5856; 01 fogao AVas DaIas 4 bocas, b「an∞, P1 5855; adqui「idos pela
Nota Fisca1 143 - Casa Bella M6veis em O7/03俄002)
e) Material de esc雨6rio - (10 unidades: Mesa l,60m・ X O,50m. com 6
gavetas - P! 5798; meSa l,20m. x O,50m. ∞m 3 gavetas - P1 5799;
a「quivo de a?O ∞m 4 gavetas - P1 5800; arm卸O de a印com 2 portas
l,90m. x O,90m. - P1 5801; 04 cadeiras f高(aS, eStOfadas, de ferro- Pl
5802 a 5805; 02 cadei「as girat6rias estofadas PI 5806 e 5807
confo「me Nota Fisca1 1 174 de Lucinalvo Viana dos Santos ME.
f) 05 Mesas em aeo inoxidaveI - Pi 5808 a 5812.
砥鵬伽融車aIぬ欄ぬca如
ftya de Bandeね7O, Cent′℃′ Ca舶fosta/ 81 -脇ac∂tu - S.P
C併:11組の0一冊13-6蹄1811 -犀挑684乙1522
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00005登
g) 02 baIan9aS - PI 5933 e 5934
h) 01 seIadora-PI5935
j) 01 Lavado「def「utas e legumes - Pi 6541
j) 01 Transpo軸or - tipo cor「eia san軸a’Nota Fiscal OO1519, Ind. de
Maq. Mecamau sao Jos6 Ltda - Pi 6542
Art. 2○ ○ A CONCESSÅo sefa p「ecedida de concorrchcia e 6 ato negociaI peIa qual o
Poder P軸co at「ibui a u輔za9aO eXC-usjva de be=S de seu dominio a
Art. 3O - A CONCESSÅo de uso de que trata esta lej visa o desenvo廟mento da regjao,
ParticuIares, Pa「a que este o expIo「e segundo o inte「esse p軸co.
工哩
at「av6s da industriaIiza9aO da banana.
ArL 4O-Os bens dados em concessao de uso deverao atender aos fins abaixo
eSPeCjficados, SOb pena da con∞SSaO Se「 extinta:
a) industriaiiza9aO da banana;
b) cria9aO de, nO minimo, dez (10) emp「egos dj「etos;
C) desenvoivimento munic画;
d) constante aperfeisoamento da mao de ob「a e dos produtos.
TiTULO I書I - Da EscoIha
Art. 5O - A esco-ha do Concessiona「io deve se「 precedida
leva「-Se-a em COnta:
I - Assoc時o ou cooperativa de BananjcuItores.
il - Maior n血e「o de pessoas envoIvjdas.
I!上Produ9aO nO municipio.
〃○ ○    〈  ●     ○○
de conco「「台ncia p的Ijca e
lV - C「ia9aO de emprego.
V - Prazo de infcio da ativjdade.
V営- Acesso ao mercado comp「ado「.
VII - Methor retrjbuj9aO PeIo uso dos bens p軸cos,
Art- 60 - A CONCESSÅo de uso sera feita por inst「umento p軸co e脚cado, na forma
工馳
Art. 70-Ao輔ante vencedo「 sera concedjdo o prazo de 12 meses de ca「合ncia, Sem
Pagamento de quaisque「 p「e9OS aO POde「 concedente.
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C王P:1185-000-了勧13- 68471811 -尾X: 68471522
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Paragrafo Onico置Deco「rjdo este p「azo, Se「a PagO a titu-o de alugueI,
importancia a ser apu「ada, mediante Iaudo e-abo「ado por comissao
Pa「ita「ia (dois membros do concession釦o e dois memb。。S d。
COnCedente).
Art. 8○ ○ O co=t「atO deve「a conte「:
a) a especificaeao dos bens concedido;
b) a destina9aO eSPeCmCa;
C) do p「azo;
d) da retribuieao;
e) obrigae6es do pode「 concedente;
f) ob「iga96es do concessionario;
g) penaiidades;
h) indeniza96es;
i) encampa9aO;
j) caducidade;
k) inadimpI合ncia;
l) transfe「全ncia;
m) extin9aO;
n) participa9aO de te「cei「os;
O) foro de eleieao;
P) anexos.
亘出し0 1V - D9臆凸型
Art. 9O - O p「azo da concessao sera estipuIado no cont「ato, Sendo de 60 (SeSSenta)
meSeS・ PrOr「OgaVel po「 igual pe「iodo, Pe「maneCendo o inte「esse p軸co.
Art. 10 - A extin9aO da concessao antes do prazo estipulado se dafa se desrespeitada a
destinaeao do bem concedido e as cIausulas contratuais.
Art. 11 - Com a extin9aO da concessao, POr termo fjna- ou quebra contratuaI, aS
benf釦o「ias reverterao a favo「 do Poder P軸eo) a tituIo g「atuito.
Art- 12 - As despesas deco「rentes da execueao desta Iei one「arao dotae6es p「6prias,
COnSignadas em o「9ame=tO, SuPIementadas se necess釦o.
Art. 13 - Esta Lei ent「a「a em vigor na data de sua pub-ica9aO, 「eVOgadas as disposi96es
em cont「arjo.
M i 「acatu, Outubro de 2.003.
旬でね倣o Mun肥ゆaI
〔 ノ照輝 高閣ノ ′蛍雪」
一
『し章心。懸騎

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