| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E BEM PÚBLICO, SEGUINDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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師触蝕船舶u鯖細桓轟的欄脆catu Fねca da Bandefra,旬Cent杓Caixa Posfa/ 81 - M胎catu - S.P C王P:1185-000-柵13- 68471811 - Fax: 6847.1522 .〆串‾‾ 0000きi LEi NO l.245103 de 3O de ou山bro de 2.OO3 珪Autoriza o Municipio a冊mar contrato de concessao de uso e bem pdblico, Seguindo as regras estabeIecidas na presente norma e da outras providencias。’’ /7]帥膚AR JAVAR互S DE M削DONCA, P「efeito MunicipaI de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao ∞nfe両das po「 Lei) FAQO SABER que a C含mara ap「ovou, em Sessao O「dina「ia 「eaIizada em 29 de outub「O de 2.003, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinteしEl: 巾TULO l. Do Obieto da Concess負o Art. 1O置Fica auto「izada a outorga de concessao de uso dos bens m6veis e im6veis perten∞nteS aO Municipio de Miracatu, nOS termOS e COndie6es determinado por esta lei. i - Os bens im6veis sao constituidos de: a) um terreno com a「ea de 3.270,00m2, Ma師oulado sob o nO lO.439- b) um galpao com atea construida de 450,00m2・ Il - Os bens m6veis sao constituidos de: Con‡憎めde坤aSSe lO515み85一同naf - 2.000 a) 01 Tacho aberto, a gaS, COm mistu「ado「一PI 6348 b) 01 Secador de banana TDAB 30 - P1 6776 C) 01 Secado「de banana TDAB 60 - P1 6777 § lO -甲l" - Patrim6nio Intemo - Municipal. § 2O - “PRONAF” - Programa NacionaI de FortaIecimento da Ag「ioultura Fam掴a「・ § 30 - “TDAB-30" - TtIneI de a「 C/ band句a - 3 carrinhos § 40一“TDAB-60 “ - T11neI de a「 C/ bandeja - 6 ca両nhos Con憎fo de雌やaSSe O90926-18 - fronaf l.999 a) 01 Secado「 de bananaTrAB 30 - P1 5854 b) 01 Lavado「de aIta pressao - P1 5837 C) 01 Camara師go師ca-P1 5813 d) Mate「iaI de refeit6rio輸(02 unidades: 01 geladeira GE 440 L, branca, P1 5856; 01 fogao AVas DaIas 4 bocas, b「an∞, P1 5855; adqui「idos pela Nota Fisca1 143 - Casa Bella M6veis em O7/03俄002) e) Material de esc雨6rio - (10 unidades: Mesa l,60m・ X O,50m. com 6 gavetas - P! 5798; meSa l,20m. x O,50m. ∞m 3 gavetas - P1 5799; a「quivo de a?O ∞m 4 gavetas - P1 5800; arm卸O de a印com 2 portas l,90m. x O,90m. - P1 5801; 04 cadeiras f高(aS, eStOfadas, de ferro- Pl 5802 a 5805; 02 cadei「as girat6rias estofadas PI 5806 e 5807 confo「me Nota Fisca1 1 174 de Lucinalvo Viana dos Santos ME. f) 05 Mesas em aeo inoxidaveI - Pi 5808 a 5812. 砥鵬伽融車aIぬ欄ぬca如 ftya de Bandeね7O, Cent′℃′ Ca舶fosta/ 81 -脇ac∂tu - S.P C併:11組の0一冊13-6蹄1811 -犀挑684乙1522 /申 00005登 g) 02 baIan9aS - PI 5933 e 5934 h) 01 seIadora-PI5935 j) 01 Lavado「def「utas e legumes - Pi 6541 j) 01 Transpo軸or - tipo cor「eia san軸a’Nota Fiscal OO1519, Ind. de Maq. Mecamau sao Jos6 Ltda - Pi 6542 Art. 2○ ○ A CONCESSÅo sefa p「ecedida de concorrchcia e 6 ato negociaI peIa qual o Poder P軸co at「ibui a u輔za9aO eXC-usjva de be=S de seu dominio a Art. 3O - A CONCESSÅo de uso de que trata esta lej visa o desenvo廟mento da regjao, ParticuIares, Pa「a que este o expIo「e segundo o inte「esse p軸co. 工哩 at「av6s da industriaIiza9aO da banana. ArL 4O-Os bens dados em concessao de uso deverao atender aos fins abaixo eSPeCjficados, SOb pena da con∞SSaO Se「 extinta: a) industriaiiza9aO da banana; b) cria9aO de, nO minimo, dez (10) emp「egos dj「etos; C) desenvoivimento munic画; d) constante aperfeisoamento da mao de ob「a e dos produtos. TiTULO I書I - Da EscoIha Art. 5O - A esco-ha do Concessiona「io deve se「 precedida leva「-Se-a em COnta: I - Assoc時o ou cooperativa de BananjcuItores. il - Maior n血e「o de pessoas envoIvjdas. I!上Produ9aO nO municipio. 〃○ ○ 〈 ● ○○ de conco「「台ncia p的Ijca e lV - C「ia9aO de emprego. V - Prazo de infcio da ativjdade. V営- Acesso ao mercado comp「ado「. VII - Methor retrjbuj9aO PeIo uso dos bens p軸cos, Art- 60 - A CONCESSÅo de uso sera feita por inst「umento p軸co e脚cado, na forma 工馳 Art. 70-Ao輔ante vencedo「 sera concedjdo o prazo de 12 meses de ca「合ncia, Sem Pagamento de quaisque「 p「e9OS aO POde「 concedente. イ /‾ヽ C王P:1185-000-了勧13- 68471811 -尾X: 68471522 P蝶醜悪璽霊碧鮨語細 00○○53 」一 二史二二- _ 。串 Paragrafo Onico置Deco「rjdo este p「azo, Se「a PagO a titu-o de alugueI, importancia a ser apu「ada, mediante Iaudo e-abo「ado por comissao Pa「ita「ia (dois membros do concession釦o e dois memb。。S d。 COnCedente). Art. 8○ ○ O co=t「atO deve「a conte「: a) a especificaeao dos bens concedido; b) a destina9aO eSPeCmCa; C) do p「azo; d) da retribuieao; e) obrigae6es do pode「 concedente; f) ob「iga96es do concessionario; g) penaiidades; h) indeniza96es; i) encampa9aO; j) caducidade; k) inadimpI合ncia; l) transfe「全ncia; m) extin9aO; n) participa9aO de te「cei「os; O) foro de eleieao; P) anexos. 亘出し0 1V - D9臆凸型 Art. 9O - O p「azo da concessao sera estipuIado no cont「ato, Sendo de 60 (SeSSenta) meSeS・ PrOr「OgaVel po「 igual pe「iodo, Pe「maneCendo o inte「esse p軸co. Art. 10 - A extin9aO da concessao antes do prazo estipulado se dafa se desrespeitada a destinaeao do bem concedido e as cIausulas contratuais. Art. 11 - Com a extin9aO da concessao, POr termo fjna- ou quebra contratuaI, aS benf釦o「ias reverterao a favo「 do Poder P軸eo) a tituIo g「atuito. Art- 12 - As despesas deco「rentes da execueao desta Iei one「arao dotae6es p「6prias, COnSignadas em o「9ame=tO, SuPIementadas se necess釦o. Art. 13 - Esta Lei ent「a「a em vigor na data de sua pub-ica9aO, 「eVOgadas as disposi96es em cont「arjo. M i 「acatu, Outubro de 2.003. 旬でね倣o Mun肥ゆaI 〔 ノ照輝 高閣ノ ′蛍雪」 一 『し章心。懸騎