norma nº 2/2024

 ATO DA MESA Nº 02/2024
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, 
combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.133/2023, de 20/12/2023, que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e artigo 43 § 
1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato:
 Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2024, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310006.2041 Expediente Legislativo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3 R$ 37.000,00
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8 R$ 23.000,00
Total do crédito: R$ 60.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo 1º desta lei será coberto com os recursos provenientes 
da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 6 R$ 7.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 10 R$ 53.000,00
Total da suplementação: R$ 60.000,00
 Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Miracatu, 29 de maio de 2024
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
 MOYSÉS SIKORSKI NETO CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA 
 1º Secretário 2º Secretário