norma nº 1203/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI nº 1.203/02 de 09 de maio de 2002
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria da 
Educação, objetivando a implantação e o 
desenvolvimento de Programa na área 
da Educação e dá outras providências.” 
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, 
Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara 
aprovou, em Sessão Extraordinária realizada em 06 de maio de 2002, e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e 
Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a
implantação e desenvolvimento de Programa na área da 
Educação. 
Parágrafo Único: A implantação e o desenvolvimento a que se refere o 
“caput”, alcançará somente alunos matriculados no 
ensino fundamental, até a 4ª série. 
Artigo 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido 
no artigo anterior. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 09 de maio de 2002 
Itamar Tavares de Mendonça 
Prefeito Municipal