| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. |
| native_id | 4976 |
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