norma nº 1120/1999

LEI Nº 1.120/99
 DE 30 DE AGOSTO DE 1.999 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A EMPRESA 
BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS. 
Jorge K Tenguam, Prefeito Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com A Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, objetivando a instalação de uma AGC- agência de 
Correios Comunitária, mediante prestação de serviços e a 
comercialização de produtos oferecidos pela ECT, no Bairro 
Jardim Alvorada, Distrito de Oliveira Barros. 
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a tomar todas as providências 
necessárias à execução do convênio referido no artigo anterior. 
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 30 DE AGOSTO DE 1.999 
Jorge K Tenguam 
Prefeito Municipal