| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA CONSTRUÇÃO, MONITORAMENTO E ACOLHIMENTO FAMILIAR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 4987 |
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