| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 00L/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/ SP. |
| native_id | 4996 |
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