br-locleg corpus explorer

← Miracatu (SP)

norma nº 2084/2023

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 2084 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id4999

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.